Leis de
Proteção Animal no Estado e Cidade do Rio de Janeiro:
http://www.rio.rj.gov.br/web/vigilanciasanitaria/legislacao-de-zoonoses
Lei
Estadual de 29/10/18:
Altera a Lei
Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, que institui o Código de Proteção
aos Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=368803
Lei 3900 */02 | Lei nº 3900, de 19
de julho de 2002.
INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/136456/lei-3900-02
Lei Nº 6435 DE 27/12/2018
Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as
normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos
referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(Cita a multa por Abandono)
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=373233
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