Pit Bulls Agora Vão Ter Cadastro na Polícia.
Donos terão que registrar seus cães de estimação
em delegacias e renovar a documentação todo ano.
Rio - Os donos de cães da raça Pit Bull terão que
registrar seus animais em delegacias policiais próximas das suas residências. A
determinação foi publicada nesta quinta-feira, no Diário Oficial do Estado, e
assinada pelo secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano
Beltrame. Pela resolução, o registro terá que ser renovado todo ano para
atualização de dados e da vacinação anti-rábica. O dono deverá andar com o
documento e, se descumprir a resolução, poderá ser multado de R$ 12,50 a R$
12.500.00.
A circulação e
permanência dos cães já é proibida em praias, logradouros públicos e locais em
que haja concentração de pessoas, pela lei estadual 3.205, de 1999. A condução
do animal só pode ser feita por maiores de 18 anos e ele deve estar com
enforcador e focinheira. A importação, comercialização e a criação de Pit-Bulls
também são proibidas no estado.
Amigos,
eu sugiro que vocês salvem essa notícia para, se um dia precisarem, seus
advogados poderem tentar usar esta decisão como jurisprudência.
Liminar inédita permite cão
com artrose usar área social de prédio.
RIO - A publicitária Sabrina Zamith, fundadora do site Galera Pet, que
reúne serviços para cães e gatos, conseguiu por meio de uma liminar inédita na
Justiça garantir o direito para que o seu animal de estimação, uma cadela da
raça Boxer, de 12 anos, passe a usar as dependências sociais do condomínio onde
mora, na Avenida Cláudio Besserman Vianna, na Barra.
A cadela Nahla, já em idade avançada, segundo parecer emitido no dia 11
de março pelo médico veterinário Frederico Ribeiro, apresentava um quadro de
artrose e dificuldade de locomoção. De acordo com o documento apresentado à
Justiça, exames clínicos comprovaram que o pet possui degeneração articular, um
quadro sugestivo de displaxia coxo-femural.
Segundo o laudo do veterinário, a doença não possui um tratamento
cirúrgico e nem clínico que possa levar à cura, mas algumas medidas paliativas
podem reduzir a dor do animal e prolongar a sua vida. Por isso, o parecer
indicou que a melhor saída para amenizar o sofrimento da Nahla seria evitar que
ela subisse ladeiras ou escadas.
Diante disso, Sabrina conversou com a síndica do seu condomínio,
mostrando toda a documentação.
- Foi quando fiquei chocada. Ela não entendeu a situação e disse que eu
deveria continuar saindo com a Nahla pela garagem, onde precisaríamos pegar uma
rampa para ter acesso à rua. Como solução, ela me orientou a pegá-la no colo -
conta.
Porém, ainda segundo o laudo do veterinário, o animal de aproximadamente
30 quilos "não pode ser manipulado de forma que force suas articulações,
como, por exemplo, pegá-la no colo.".
Procurado, o condomínio preferiu não se manifestar.
Condomínio ignora
orientação do Ministério Público.
Mesmo diante dos argumentos de Sabrina, o condomínio não autorizou que
ela pudesse utilizar o hall social do prédio, que é plano e evita que a Boxer
suba a rampa de acesso para chegar na portaria. Segundo a publicitária, a saída
foi acionar o Ministério Público (MP) estadual, que notificou o condomínio,
orientando que fosse aberta uma exceção para o animal de estimação da morador.
Por meio de um ofício expedido pela promotora de Justiça Christiane
Monnerat, titular da 19º Promotoria de Investigação Penal, o condomínio foi
notificado sob as alegações de que o animal sofria fortes dores utilizando a
rampa, e que, apesar de caber ao condomínio legislar sobre as normas internas,
"a imposição imperativa desta regra à proprietária do animal poderá
configurar o crime de maus-tratos". Segundo a lei, a pena poderia ser até
de três meses a um ano de detenção, além da aplicação de multa.
A notificação do MP também cita que uma recente decisão do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul (17º Câmara Civil) concedeu liminar para uma
senhora com 79 anos de idade. Ela obteve o direito de circular com seu animal
no elevador do condomínio, “o que demonstra que as normas condominiais devem
ser flexíveis, pautando-se na razoabilidade.”.
Entretanto, mesmo com o documento expedido pelo MP, o condomínio não
aceitou a orientação e começou a registrar a movimentação de Sabrina e Nahala
no livro de ocorrências, que fica na portaria.
- Eu olhava o livro e várias páginas eram sobre a a minha movimentação
no prédio com ela, o que me constrangeu muito. Até que eu recebi uma
advertência do condomínio por estar andando com a Nahla fora da rampa de
acesso. Achei um ato covarde e cruel e por isso fui para a Justiça comum
procurar os meus direitos - conta ela, que conseguiu por meio da advogada
Sabrina Bonini obter uma liminar judicial para que o pet pudesse transitar
livremente pelas dependências do condomínio.
De acordo com a advogada Sabrina Bonini, do escritório Biron Advogados
Associados, a questão é complexa, pois não existe uma legislação específica
sobre o caso no país.
- O animal doméstico hoje é visto ainda como um bem material, como se
fosse uma coisa. Montei então uma forma jurídica que fala do direito comparado,
uma analogia ao nosso direito. Eu entendo que o animal sente dor e sofre.
Precisamos comparar isso aos direitos dos seres humanos, o direito de ir e vir.
Sei que não podemos nos sobrepor a uma regra, mas toda regra tem uma exceção,
caso contrário não seria uma regra. Precisamos achar a razoabilidade neste caso
- explica a advogada.
Para a felicidade da Sabrina e também da Nahla, a liminar foi concedida
e o animal passou a poder usar todas as dependências do prédio. Agora, a cadela
pode descer pelo hall social e sair direto para a rua pela entrada principal do
condomínio.
- Na hora que saiu a liminar, eu fiquei muito satisfeita. A Justiça foi
feita. Ninguém é obrigado a gostar de animais, de cachorros, mas todos precisam
entender que existe o direito à vida, e que ele deve ser respeitado. Não
podemos permitir que maltratem um cachorro, como tentaram fazer com a Nahla,
simplesmente porque não gostam de cachorros. Ainda sinto olhares carregados em
cima de mim por parte dos funcionários do prédio e também por parte do
condomínio, mas o principal é que a Nahla agora obteve o direito, assim como
qualquer outra pessoa, de levar uma vida melhor e mais justa - comemorou Sabrina.
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