29/10/2021

Leis de Proteção Animal no Estado e Cidade do Rio de Janeiro.

 

Leis de Proteção Animal no Estado e Cidade do Rio de Janeiro.



Aprovada Lei que tipifica como Maus-tratos o Acorrentamento de Animais no estado do Rio de Janeiro:

https://adestramento-rio-artigos.blogspot.com/2024/05/aprovada-lei-que-tipifica-como-maus.html



http://www.rio.rj.gov.br/web/vigilanciasanitaria/legislacao-de-zoonoses


Lei Estadual de 29/10/18:

Altera a Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, que institui o Código de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=368803

 

Lei 3900 */02 | Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002.

INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/136456/lei-3900-02

 

Lei Nº 6435 DE 27/12/2018

Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(Cita a multa por Abandono)

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=373233





https://adestramento-rio.com.br/

28/10/2021

Sobre deixar animais em espaços muito pequenos.

 

 

Deixar animais em espaços muito pequenos pode gerar problemas de comportamento e de saúde para o animal e pode ser crime de maus-tratos.

 

Muitas vezes chegam a mim casos de cães com diferentes tipos de problemas de comportamento cuja causa ou uma delas, muitas vezes a principal, é o fato de ficarem em espaços muito pequenos, muitas vezes impedindo que ele se movimente ou restringindo muito o espaço para se movimentarem.

 

Uma das consequências disso é o animal ficar muito Ansioso porque não pode gastar a energia que tem, mesmo se o dono o leva duas ou três vezes à rua durante o dia, já que ele passará a maior parte dele nesta condição.

Isso gera um grande sofrimento ao animal e, para tentar aliviar o estresse da Ansiedade ele pode passar a se automutilar ou destruir o que tiver ao alcance no ambiente.

 

Bom, eu quero acreditar que um dono que ame de verdade o seu cão não vai querer vê-lo sofrer. Mas, se o dono for do tipo que tem o animal apenas por uma razão muito egoísta, deveria pensar no gasto que vai ter com adestradores e veterinários, incluindo aí os gastos com medicações e até internações!

 

O animal nestas condições também, frequentemente, pode ficar Agressivo devido ao estresse, podendo morder o próprio dono. Muitos acabam desenvolvendo o hábito da Coprofagia (comer as próprias fezes) para manter o ambiente limpo.

 

Além destes aspectos, deixar um cão em um ambiente como esse é uma Covardia, que muitos donos praticam ou por ignorância, comodismo ou egoísmo, para não ter muito trabalho com a limpeza da residência.

 

Acontece que, como o animal nestas condições está submetido a Sofrimento, dependendo do espaço em que ele fique e do tempo em que permaneça nele, isso pode ser classificado como Crime de Maus-tratos, previsto desde a Lei de Proteção aos Animais de julho de 1934, que pode ser consultada neste link:

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24645-10-julho-1934-516837-publicacaooriginal-1-pe.html?fbclid=IwAR2LygtAx9cfNXR3tJOP6LIZWcQr-S1KBcOh8wK9dD7NWpcnHcVzfogynWY

 

A Lei de Crimes Ambientais, com a atualização das penas por Crimes de Maus-tratos, incluindo o novo artigo sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro (depois de muitos anos tramitando no Congresso) que eleva a pena para maus-tratos cometidos contra cães e gatos pode ser consultada neste link:

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/104091/lei-de-crimes-ambientais-lei-9605-98?fbclid=IwAR3LdmmL5iEM2y2NVPyPCBf8IprTNm3FGnS7uvXjoajLM72iMWMDKrkuvN0

 

Um abraço,

Reginaldo Ribeiro.

https://adestramento-rio.com.br/


Sancionada lei que proíbe sacrifício de cães e gatos saudáveis.

 

Ótima notícia!

Espero que haja fiscalização eficiente para que nunca mais se pratique esta barbaridade, como muitos CCZs praticam!

 

Link:
https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/10/21/bolsonaro-sanciona-lei-que-proibe-sacrificio-de-caes-e-gatos-saudaveis.ghtml


Se seu cão ou gato for picado por uma cobra há tratamento por soro antiofídico.


Sigam a sequência da postagem do Herpetólogo Cláudio Machado no Twitter, para ver algumas importantes dicas para quem tiver um cão ou gato picado por cobras!

 https://twitter.com/papodecobra/status/1449388448952078337