Que
ótima iniciativa!
Projeto propõe que
animais deixem de ser tratados como ‘coisa’.
Os
animais poderão obter tutela jurisdicional e ter vedado o seu tratamento como
coisa. É o que determina um projeto de lei (PLC 27/2018) em análise na Comissão
de Meio Ambiente (CMA).
A
proposta do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP) determina que os animais
possuem natureza jurídica sui generis (de gênero próprio) e são sujeitos de
direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional
em caso de violação.
Segundo
o autor, o projeto tem como objetivos a afirmação dos direitos dos animais e
sua proteção, a construção de uma sociedade mais consciente e solidária e o
reconhecimento de que os animais possuem natureza biológica e emocional e são
seres sencientes, passíveis de sofrimento.
O
projeto, sob a relatoria do senador Hélio José (Pros-DF), também acrescenta
dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para dispor sobre a
natureza jurídica dos animais.
O
PLC modifica o artigo 82 do Código Civil (Lei 10.406/2002) ao excluir sua
aplicação aos animais, que ficam sujeitos a direitos despersonificados. Esse
artigo traz o conceito de bens móveis e, de acordo com essa legislação,
atualmente os animais são considerados como tal, podendo ser objeto de
apropriação pelo homem.
Depois
da CMA o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
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